COMPLIANCE PÚBLICO E PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NO SETOR EDUCACIONAL: ANÁLISE BIBLIOMÉTRICA DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA BRASILEIRA (2013 – 2021)
Palavras-chave:
Compliance Público, Programa de Integridade, Administração Pública, EducaçãoResumo
As instituições de ensino públicas federais, de qualquer modalidade de ensino, a partir do Decreto Federal n.º 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, passaram a ter que implementar, por força de lei, Programas de Integridade em sua estrutura organizacional. Nota-se pelo levantamento realizado nesse trabalho que todas as instituições públicas federais de ensino, da região sudeste, já instituíram e divulgaram seus Programas de Integridade. Nesse sentido, este trabalho buscou, por meio de um levantamento dos artigos científicos sobre Compliance Público e Programas de Integridade, sob a perspectiva da implantação pela própria administração pública, e em específico no setor educacional, compreender de que forma estava se desenvolvendo a produção científica sobre o tema, tendo em vista que se passaram quatro anos da edição do Decreto n.º 9.203/2017, e que esses programas de fato foram implementados nas instituições públicas federais. Para tanto, realizou-se um estudo bibliométrico, utilizando-se como referência o período 2013–2021, isto porque foi a partir de 2013 que se iniciou no Brasil a produção legislativa sobre o Compliance. Foi possível localizar apenas cinco artigos que discutem o tema sob a perspectiva da implementação pela Administração Pública, não sendo localizada nenhuma pesquisa que abordasse o tema sob a perspectiva educacional. Dessa forma, foi possível concluir que é um campo que desafia os pesquisadores a realizarem estudos notadamente aplicados, buscando compreender tantos os aspectos relacionados a implantação desses programas, quanto seus impactos, benefícios e dificuldades de transposição do Compliance Privado para o Público.
